Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO GERENCIADOR AURA

A Aura Regularizacão, Assessoria e Investimentos Imobiliarios LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.648.408/0001-17, com sede em BS DESIGN, TORRE SUL – Avenida Desembargador Moreira, 1300, Aldeota, Fortaleza-CE, 60170-002 (“Aura”), entende como extremamente relevantes a privacidade e a proteção dos registros eletrônicos e dados pessoais envolvidos na utilização dos serviços por meio do Gerenciador Aura ("Plataforma").


A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") serve para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados pessoais serão obtidos, quando, como e para quais finalidades eles poderão ser utilizados no contexto da Plataforma Gerenciador Aura, bem como os direitos dos titulares e as responsabilidades da Aura. Esta Política é voltada a todos aqueles que acessarem ou utilizarem a Plataforma da Aura.


Em caso de dúvidas adicionais ou requisições, por favor, entre em contato conosco através do endereço de e-mail do nosso Encarregado de Dados (DPO):


diretoria@auraregula.com.br.


Esta Política poderá ser atualizada, a qualquer tempo, pela Aura, mediante aviso na Plataforma e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber comunicações da Aura.

II. DEFINIÇÕES

Para uma melhor compreensão dos termos utilizados nesta Política, sugerimos consultar a tabela abaixo:

II. QUAIS DADOS COLETAMOS

Para a prestação de nossos serviços e a manutenção da Plataforma, a Aura realiza o tratamento de diferentes tipos de dados pessoais, conforme abaixo:


1.Dados Pessoais Fornecidos pelo Usuário: São os dados que você nos fornece ativamente ao se cadastrar na Plataforma, contratar nossos serviços ou interagir conosco.

  • Informações de Identificação e Contato: Nome completo, CPF, endereço completo (residencial ou comercial), e-mail, telefone (fixo e/ou celular) e profissão.
  • Dados de Imóveis: Endereço completo do imóvel objeto do processo, número da matrícula do imóvel, dados de IPTU, valor venal, informações de edificação, histórico registral, e outros detalhes contidos nos documentos fornecidos.
  • Documentos Upload: Certidões, escrituras, plantas, matrículas imobiliárias, documentos de identificação, comprovantes de residência, procurações e outros documentos que você nos envia através da Plataforma para que possamos executar os serviços de regularização imobiliária.


2.Dados Coletados Automaticamente: São informações coletadas automaticamente a partir do uso da Plataforma:

  • Dados de Navegação e Dispositivo: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, tipo de navegador, sistema operacional, provedor de internet, e informações sobre a interação com a Plataforma (páginas visitadas, recursos utilizados, duração da sessão).


Estes dados são coletados por meio de ferramentas como o Google Analytics. A Aura apenas fará uso dos dados efetivamente relevantes e necessários para o atingimento das finalidades a eles declaradas, conforme item III abaixo.

III. COMO UTILIZAMOS OS DADOS (Papéis e Finalidades)

A atuação da Aura no tratamento de dados pode se dar de duas formas principais, a depender do contexto: predominantemente como Operadora para os dados dos processos imobiliários e como Controladora para seus próprios dados operacionais e de marketing.

III.i. ATUAÇÃO COMO OPERADORA

  • Predominância: A atuação da Aura se dá, predominantemente, como Operadora de dados pessoais. Isso significa que tratamos dados pessoais em nome de nossos clientes e contratantes (os Usuários ou as pessoas jurídicas que eles representam), que atuam como Controladores, seguindo estritamente suas instruções e as disposições contratuais.
  • Responsabilidades do Controlador (Usuário): Neste sentido, nossos clientes e contratantes (Usuários) reconhecem seu papel de Controladores dos dados pessoais que nos fornecem para a execução dos serviços e se responsabilizam inteiramente pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, notadamente o seguinte:
  • Os Controladores possuem as permissões legais e bases legais adequadas para tratar os dados pessoais envolvidos na contratação dos serviços e autorizam a Aura a utilizá-los na forma da legislação aplicável e destes termos.
  • Os Controladores utilizarão tais dados para finalidades legítimas e com eles compatíveis.
  • O tratamento de dados pessoais cujo acesso seja público ou que tenha sido tornado manifestamente público pelo Titular deve levar em consideração os princípios, fundamentos e direitos dos titulares previstos na LGPD. Assim, os Controladores devem observar os propósitos legítimos e específicos para o mencionado tratamento e as atividades devem ser realmente necessárias, e o objetivo deve ser adequado à expectativa do Titular dos dados.
  • Caberá aos Controladores o atendimento dos direitos dos Titulares relacionados aos dados que eles fornecem para o processo.

Finalidades da Aura como Operadora:

  •  Execução dos Serviços Contratados: Processar e analisar documentos e informações para a condução dos processos de regularização imobiliária (averbação, desmembramento, incorporação, etc.), conforme as instruções do Controlador.
  • Uso da Inteligência Artificial: Empregar a IA para leitura, interpretação e análise de matrículas e outros documentos imobiliários, otimizando a identificação de informações relevantes para o processo.
  • Comunicação sobre o Processo: Interagir com o Usuário para solicitar informações adicionais ou fornecer atualizações sobre o andamento do processo.

Retenção: Sempre que atuarmos como Operadora, reteremos os dados ou suas respectivas cópias apenas pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades dos Controladores, de lei ou regulamento, ou de ordem judicial em caso de requisição de autoridade competente.

Base Legal: Nestes casos, o tratamento de dados é realizado pelas bases legais aplicáveis às finalidades definidas pelos Controladores, tais como o exercício regular de direitos e a execução de contrato.

III.ii. ATUAÇÃO COMO CONTROLADORA

Embora a atuação da Aura se dê predominantemente como Operadora, também tratamos alguns dados como Controladora para as seguintes finalidades:

  • Gerenciamento de Cadastro e Acesso: Criar e gerenciar a conta do Usuário na Plataforma, autenticar seu acesso e garantir a segurança das credenciais.
  • Comunicação e Suporte: Atender às solicitações de contato realizadas pelo próprio Usuário (ex: e-mails para suporte@auraregula.com.br) e enviar comunicações operacionais sobre a Plataforma.
  • Marketing Direto: Implementar estratégias de marketing para divulgar produtos e serviços da Aura e de empresas do seu grupo empresarial, mediante consentimento explícito do Usuário.
  • Melhoria da Plataforma: Realizar análises de uso (via Google Analytics) para entender como a Plataforma é utilizada, identificar oportunidades de melhoria de serviços e funcionalidades, e otimizar a experiência do Usuário.
  • Cumprimento Legal ou Regulatório: Quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou ainda para exercício regular de direito (ex: manter registros fiscais, responder a solicitações de autoridades).
  • Gerenciamento Interno: Para o acompanhamento e organização de demandas internas com ferramentas de gestão como o ASANA (limitado ao nome do cliente).

Princípios: Ao tratar dados pessoais como Controladora, a Aura se certifica de que os referidos dados são, de fato, necessários para a finalidade; que a finalidade observa os ditames legais; que nenhum direito do Titular é afetado além do que pode ser por ele esperado; e que o tratamento ocorre da forma mais transparente possível.


Anonimização: Em todos os casos em que trata dados pessoais como Controladora, a Aura busca fazê-lo pelo período estritamente necessário para a finalidade do tratamento, bem como promover sua anonimização ou pseudonimização sempre que possível.



Base Legal: Nestes casos, o tratamento de dados é autorizado por bases legais como: execução de contrato (para gerenciamento de conta), consentimento (para marketing), legítimo interesse (para melhoria da Plataforma, segurança), e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (para exigências legais).

IV. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Aura poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, adotando sempre as medidas legais e salvaguardas cabíveis, e exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política. Os principais cenários de compartilhamento incluem:

  • Com os Usuários (Controladores): No contexto da atuação da Aura como Operadora, os dados coletados e processados são, em última instância, controlados pelos Usuários (ou as pessoas jurídicas que eles representam). A Aura reporta e disponibiliza os resultados do tratamento para o Controlador.
  • Com Parceiros Envolvidos na Execução dos Serviços:
  • Órgãos Notariais e Públicos: Cartórios de registro de imóveis, Prefeituras, Secretarias Municipais e demais órgãos registrais ou governamentais, quando indispensável para a execução dos processos notariais imobiliários contratados.
  • Profissionais Especializados: Advogados, contadores, engenheiros, arquitetos ou outros especialistas que atuem em conjunto com a Aura para a complementação dos serviços de regularização imobiliária.
  • Com Empresas do Grupo Aura: Poderemos compartilhar dados com outras empresas pertencentes ao nosso grupo empresarial (que abrange áreas como advocacia, mercado imobiliário, contabilidade, seguros e tecnologia) para aprimorar a prestação de serviços, oferecer soluções integradas e garantir maior segurança jurídica, sempre com o propósito de atender aos interesses do Usuário e com as devidas bases legais.
  • Ferramentas de Análise de Desempenho: Com o Google Analytics, para análise e compreensão do comportamento do Usuário na Plataforma, com o objetivo de aprimorar a usabilidade e a experiência.
  • Ferramentas de Gestão Interna: Com o ASANA, para o acompanhamento e organização de demandas internas da Aura, limitando o compartilhamento apenas ao nome do cliente para fins de identificação e controle.
  • Prestadores de Serviços de Tecnologia: Provedores de hospedagem, infraestrutura de nuvem, segurança da informação e outros serviços de TI que são essenciais para o funcionamento da Plataforma. Sempre nos relacionaremos com fornecedores mediante instrumentos jurídicos seguros e cujos serviços estejam em plena conformidade com a legislação aplicável.
  • Autoridades Competentes: Em cumprimento a obrigações legais, regulatórias, fiscais ou mediante ordem judicial ou administrativa, a Aura poderá compartilhar dados com autoridades governamentais.
  • Transações Societárias: Em caso de fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos, os dados podem ser transferidos à parte adquirente, que se comprometerá a manter esta Política de Privacidade ou uma política de privacidade equivalente.

V. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Aura reitera seu compromisso com a proteção dos seus dados pessoais e informa que não realiza, atualmente, transferência internacional de dados pessoais. Todos os dados coletados, tratados e armazenados pela Aura para as finalidades descritas nesta Política são processados e mantidos em servidores localizados exclusivamente no território da República Federativa do Brasil, ou sob mecanismos que garantam que não haverá saída de dados do país, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados.

VI. MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Para garantir a segurança das informações em posse da Aura, esta adota todas as medidas de segurança esperadas para manter os dados pessoais seguros e protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Nesse sentido, em suma, são utilizadas as seguintes técnicas e procedimentos: 

  • Criptografia: Implementação de criptografia de ponta para dados em trânsito (utilizando protocolos de comunicação seguros como HTTPS/SSL/TLS) e para dados em repouso (armazenados em bancos de dados e sistemas de arquivos).
  • Firewalls e Proteção de Rede: Utilização de firewalls robustos, sistemas de detecção e prevenção de intrusões (IDS/IPS) para proteger a infraestrutura de rede da Plataforma.
  • Controle de Acesso Lógico: Implementação de controle de acesso baseado em função (Role-Based Access Control - RBAC), garantindo que apenas pessoal autorizado e devidamente treinado tenha acesso aos dados estritamente necessários para o desempenho de suas funções.
  • Backups Regulares: Realização de backups periódicos, seguros e redundantes dos dados, assegurando a capacidade de recuperação em caso de falhas, desastres ou incidentes de perda de dados.
  • Monitoramento de Segurança: Monitoramento contínuo dos sistemas, redes e eventos de segurança para detecção proativa de atividades suspeitas, vulnerabilidades e resposta rápida a incidentes.
  • Autenticação de Dois Fatores (2FA): Implementação da autenticação de dois fatores para reforçar a segurança do acesso à Plataforma e aos sistemas internos que contêm dados pessoais.
  • Anonimização e Pseudonimização: Aplicação de técnicas de anonimização e pseudonimização dos dados sempre que for possível e compatível com as finalidades do tratamento, visando proteger a identidade dos Titulares.
  • Políticas e Procedimentos Internos: Desenvolvimento e implementação de políticas internas de segurança da informação e proteção de dados, com treinamentos regulares para todos os colaboradores.

VII. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS

A Aura retém os dados pessoais apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os princípios da necessidade e adequação, além das exigências legais, regulatórias, e fiscais aplicáveis, e para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

  • Dados de Cadastro do Usuário e de Processo: Estes dados serão mantidos pela Aura enquanto o login do Usuário permanecer ativo na Plataforma Gerenciador Aura.
  • Exclusão por Inatividade: Caso o Usuário não acesse ou utilize a Plataforma por um período de 6 (seis) meses consecutivos, seus dados cadastrais e de processo associados à sua conta serão automaticamente excluídos dos sistemas da Aura. Esta medida visa garantir que apenas dados necessários e ativos sejam mantidos. A exclusão não ocorrerá se houver uma obrigação legal ou regulatória específica que exija a retenção dos dados por um período maior, ou para o exercício regular de direitos.
  • Documentos Upload: Os documentos (e.g., certidões, escrituras) enviados pelo Usuário para a Plataforma para a execução dos serviços notariais são excluídos imediatamente após a finalização do processo para o qual foram utilizados. O objetivo é evitar o armazenamento desnecessário de documentos sensíveis.

VIII. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS

A Aura garante aos Titulares dos Dados todos os direitos estabelecidos no Art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), em especial os direitos à:

  • Confirmação da existência de tratamento: Você pode solicitar a confirmação se tratamos seus dados pessoais.
  • Acesso aos dados: Você tem o direito de solicitar e obter informações sobre os dados pessoais que a Aura possui a seu respeito.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Caso seus dados estejam incorretos, você pode solicitar a retificação.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Você pode solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados se não forem mais necessários para as finalidades originais, forem excessivos ou tratados de forma irregular.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Mediante requisição expressa, você pode solicitar a portabilidade de seus dados, observados os segredos comercial e industrial da Aura.
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento: Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais que você nos forneceu com base no seu consentimento, salvo exceções legais.
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Aura realizou uso compartilhado de dados: Você tem o direito de saber com quem compartilhamos seus dados.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Você será informado sobre as implicações de não consentir com o tratamento de dados, quando o consentimento for a base legal aplicável.
  • Revogação do consentimento: Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
  • Oposição a tratamento: Você pode se opor ao tratamento de seus dados quando houver descumprimento à LGPD.

Enquanto a Aura atua como Operadora de dados (dados fornecidos para execução de processos), nos comprometemos a encaminhar eventuais solicitações do Titular ao Controlador responsável (o Usuário ou a pessoa jurídica que ele representa), a fim de que este possa providenciar o devido atendimento, ressalvado o cumprimento de obrigações legais da Aura.


Para exercer seus direitos, você poderá acessar, atualizar, adicionar, retificar, opor-se, bem como solicitar a exclusão de seus dados pessoais, por meio do endereço de e-mail do nosso Encarregado de Dados (DPO): auraregula@regula.com.br.


Faremos o possível para respondê-lo no menor tempo possível, respeitando os prazos estabelecidos na legislação competente. Por fim, o Titular deve estar ciente que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela Aura ou é necessária para cumprimento de obrigação legal).

IX. USO DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

A Aura informa que não utiliza cookies ou outras tecnologias de rastreamento persistentes diretamente na Plataforma Gerenciador Aura para coletar dados pessoais dos usuários. No entanto, para fins de análise de desempenho da Plataforma e melhoria da experiência do Usuário, a Aura utiliza o Google Analytics, que pode empregar cookies ou tecnologias similares de rastreamento conforme as políticas de privacidade do Google.


O Google Analytics coleta dados anônimos sobre o uso da Plataforma para nos ajudar a entender como ela é utilizada. Para mais informações sobre como o Google Analytics coleta e processa dados, você pode consultar a política de privacidade do Google. 

X. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para todas as questões relacionadas a esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, bem como para o exercício dos seus direitos como Titular dos Dados, o canal de contato do nosso Encarregado de Dados (DPO) é:

  • DPO: Dra. Catarina Linhares
  • E-mail de Contato: auraregula@regula.com.br 

XI. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), independentemente das Leis de outros estados ou Países.

Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

XII. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

A Aura reserva-se o direito de atualizar e modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações relevantes entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. O Usuário será notificado sobre atualizações significativas por meio das informações de contato de sua conta ou através de avisos na Plataforma.


O uso continuado do Gerenciador Aura após a publicação das alterações constitui sua aceitação da nova Política. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento.

XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS

Se qualquer disposição desta Política de Privacidade for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Fortaleza – CE, 19 de setembro de 2025.